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Estas condições regulam o acesso e a utilização da plataforma SEIF por todos os compradores, vendedores e parceiros logísticos.
Bem-vindo ao SEIF, uma plataforma digital de comércio eletrónico e marketplace desenvolvida e operada pela Iprestige SU, Lda., com o objetivo de facilitar a ligação entre compradores, vendedores e prestadores de serviços de entrega, permitindo a realização de compras, pagamentos, gestão de encomendas e acompanhamento de entregas através de meios digitais.
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do SEIF por todos os seus utilizadores, incluindo compradores, vendedores, comerciantes, parceiros logísticos e demais utilizadores da plataforma.
Ao criar uma conta, aceder à plataforma, publicar produtos, realizar uma compra ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo SEIF, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições, bem como as demais políticas aplicáveis do SEIF.
Caso não concorde com estes Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
Para efeitos destes Termos e Condições:
2.1. O SEIF é uma plataforma tecnológica de marketplace que facilita a interação comercial entre compradores e vendedores.
2.2. Salvo quando expressamente indicado em contrário, o SEIF não é o fabricante, proprietário, vendedor ou distribuidor dos produtos anunciados pelos vendedores.
2.3. O contrato de compra e venda do produto é estabelecido entre o comprador e o respetivo vendedor.
2.4. O SEIF disponibiliza ferramentas tecnológicas para facilitar:
2.5. O SEIF poderá atuar como intermediário tecnológico na cobrança e processamento dos pagamentos realizados pelos compradores, utilizando provedores de pagamento autorizados e/ou integrados à plataforma.
2.6. O SEIF não é uma instituição bancária, instituição de crédito ou instituição financeira, salvo se vier a obter autorização legal específica para exercer atividades sujeitas a licenciamento.
2.7. Os serviços financeiros e de pagamento utilizados no SEIF podem ser prestados por terceiros, incluindo provedores de pagamento e instituições financeiras devidamente autorizadas.
3.1. Para utilizar determinadas funcionalidades do SEIF, o utilizador deverá criar uma conta.
3.2. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atuais e verificáveis.
3.3. O utilizador é responsável por manter os seus dados atualizados.
3.4. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
3.5. É proibido:
3.6. O utilizador deverá comunicar imediatamente ao SEIF qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.
3.7. O SEIF poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do utilizador ou verificar a legitimidade de determinadas operações.
4.1. Para determinados serviços, especialmente para vendedores, o SEIF poderá exigir procedimentos de identificação e verificação.
4.2. O procedimento poderá incluir, entre outros:
4.3. O SEIF poderá recusar, suspender ou limitar o acesso a funcionalidades quando as informações fornecidas forem insuficientes, inconsistentes ou não puderem ser verificadas.
4.4. O utilizador declara que possui legitimidade para fornecer os documentos e informações submetidos à plataforma.
4.5. A apresentação de documentos falsos, adulterados ou pertencentes a terceiros poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.
O vendedor é integralmente responsável pelos produtos que disponibiliza no SEIF.
5.1. O vendedor deverá fornecer informações corretas sobre:
5.2. O vendedor é responsável por garantir que os produtos anunciados:
5.3. O vendedor deverá manter os preços e stocks atualizados.
5.4. O vendedor não poderá anunciar produtos que não possui ou que não esteja autorizado a comercializar.
5.5. O vendedor é responsável pela qualidade, segurança, autenticidade e conformidade legal dos seus produtos.
É proibida a utilização do SEIF para comercialização de produtos cuja venda seja proibida ou restrita pela legislação aplicável.
Entre outros, poderão ser proibidos:
O SEIF poderá remover imediatamente anúncios que violem estas regras.
7.1. Os preços apresentados na plataforma são definidos pelos vendedores, salvo quando expressamente indicado pelo SEIF.
7.2. O vendedor é responsável pela exatidão dos preços publicados.
7.3. O valor final da encomenda poderá incluir:
7.4. Em caso de erro evidente de preço, informação ou configuração técnica, o SEIF poderá cancelar a transação afetada, procedendo de acordo com as regras aplicáveis de reembolso.
8.1. Atualmente, o SEIF disponibiliza o seguinte método de pagamento:
Outros métodos de pagamento poderão vir a ser disponibilizados futuramente, mediante integração com parceiros autorizados e comunicação prévia aos utilizadores.
8.2. Os pagamentos são processados através de provedores externos, incluindo provedores integrados ao SEIF.
8.3. O processamento de pagamentos está sujeito às regras e condições dos respetivos provedores.
8.4. O SEIF poderá utilizar sistemas de segurança e mecanismos antifraude para analisar transações.
8.5. Uma transação poderá ser recusada, suspensa ou submetida a verificação adicional quando houver indícios de:
9.1. O SEIF poderá utilizar um mecanismo operacional de retenção temporária ou processamento condicionado dos valores relacionados com uma encomenda.
9.2. O objetivo deste mecanismo é permitir que o processo de compra, envio, entrega e confirmação de recebimento seja acompanhado pela plataforma.
9.3. Após a confirmação das condições aplicáveis à transação, o valor devido ao vendedor poderá ser disponibilizado, deduzidas as comissões e taxas aplicáveis.
9.4. A comissão padrão do SEIF poderá corresponder a 8% do valor da venda, salvo condições comerciais diferentes apresentadas ao vendedor.
9.5. O SEIF poderá suspender temporariamente a disponibilização de valores quando existir:
9.6. A retenção temporária de valores para análise ou resolução de uma disputa não constitui, por si só, reconhecimento de responsabilidade do SEIF.
10.1. O SEIF poderá cobrar comissões, taxas de serviço ou outros encargos pela utilização da plataforma.
10.2. A comissão padrão atualmente aplicável poderá ser de 8% sobre o valor da venda, conforme as condições comerciais vigentes.
10.3. O vendedor receberá o valor líquido correspondente à venda após as deduções aplicáveis.
10.4. Taxas cobradas por provedores de pagamento, bancos, transportadoras ou outros parceiros poderão ser aplicadas separadamente quando devidamente informadas.
10.5. O SEIF poderá alterar as suas comissões e taxas mediante comunicação aos utilizadores, sendo as novas condições aplicáveis às transações futuras.
11.1. O SEIF poderá calcular automaticamente o valor do frete com base em critérios definidos pela plataforma.
11.2. O cálculo poderá considerar:
11.3. O peso informado pelo vendedor deverá corresponder, tanto quanto possível, ao peso real do produto e da respetiva embalagem quando este for utilizado para fins de cálculo logístico.
11.4. O vendedor não poderá fornecer pesos falsos ou manipulados com o objetivo de reduzir artificialmente o valor do frete.
11.5. O valor do frete poderá ser recalculado quando a quantidade de produtos ou o peso total da encomenda for alterado.
11.6. O comprador reconhece que o valor do frete apresentado no checkout poderá variar conforme as características da encomenda e o destino.
11.7. O SEIF poderá atualizar periodicamente as suas regras e tabelas de cálculo de frete.
12.1. As entregas poderão ser realizadas por transportadoras ou parceiros logísticos independentes.
12.2. O vendedor é responsável por preparar corretamente a encomenda para transporte.
12.3. O vendedor deverá embalar adequadamente os produtos, especialmente produtos frágeis, perecíveis ou suscetíveis a danos.
12.4. O vendedor deverá entregar à transportadora o produto correto, na quantidade correta e devidamente identificado.
12.5. O comprador deverá fornecer informações corretas de entrega.
12.6. O SEIF não será responsável por atrasos causados exclusivamente por:
12.7. O SEIF poderá auxiliar na comunicação e resolução de problemas de entrega, sem assumir automaticamente responsabilidade pelo comportamento de terceiros.
13.1. O comprador deverá verificar a encomenda após recebê-la.
13.2. Caso existam produtos incorretos, danificados ou em falta, o comprador deverá comunicar o problema através dos canais disponibilizados pelo SEIF.
13.3. Sempre que possível, o comprador deverá apresentar fotografias, vídeos ou outras evidências.
13.4. A confirmação de recebimento poderá desencadear o processo de disponibilização do pagamento ao vendedor, conforme as regras da plataforma.
13.5. A confirmação de recebimento não impede o comprador de apresentar reclamação legítima quando existirem defeitos ocultos ou problemas que razoavelmente não poderiam ser identificados no momento da entrega.
14.1. As devoluções e reembolsos estarão sujeitos à política específica de devoluções do SEIF.
14.2. Poderão ser considerados para devolução, conforme as condições aplicáveis:
14.3. Determinados produtos poderão não ser elegíveis para devolução devido à sua natureza.
14.4. O comprador deverá apresentar provas suficientes quando solicitado.
14.5. O SEIF poderá analisar as evidências apresentadas pelo comprador e vendedor antes de tomar uma decisão.
14.6. O reembolso, quando aprovado, poderá ser efetuado através do método de pagamento original ou por outro mecanismo disponibilizado pela plataforma.
15.1. O SEIF poderá disponibilizar um sistema de resolução de disputas.
15.2. Em caso de conflito, poderão ser analisados:
15.3. O SEIF poderá solicitar informações adicionais às partes.
15.4. A decisão será baseada nas informações e evidências disponíveis no sistema.
15.5. O SEIF poderá suspender temporariamente a liberação de valores relacionados à transação enquanto a disputa estiver em análise.
16.1. O SEIF poderá permitir que compradores avaliem vendedores e produtos.
16.2. As avaliações deverão refletir experiências reais.
16.3. É proibido:
16.4. O SEIF poderá remover avaliações que violem estas regras.
17.1. O SEIF poderá disponibilizar sistemas de comunicação entre compradores e vendedores.
17.2. Os utilizadores deverão utilizar esses canais de forma legítima e respeitosa.
17.3. É proibido utilizar o sistema para:
17.4. O SEIF poderá investigar ou limitar comunicações quando houver indícios de abuso ou violação destes Termos.
18.1. O SEIF poderá proibir ou limitar práticas destinadas a retirar deliberadamente transações da plataforma com o objetivo de evitar comissões, mecanismos de segurança ou sistemas de proteção disponibilizados pelo SEIF.
18.2. O utilizador reconhece que transações realizadas completamente fora do SEIF não estarão abrangidas pelos mecanismos de proteção, acompanhamento ou resolução de disputas da plataforma.
18.3. O SEIF não será responsável por pagamentos, entregas ou prejuízos resultantes de transações realizadas fora dos sistemas oficiais da plataforma.
É expressamente proibido utilizar o SEIF para:
O SEIF poderá suspender imediatamente contas envolvidas em atividades fraudulentas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
O SEIF poderá suspender, limitar ou encerrar uma conta quando houver:
Quando apropriado, o utilizador poderá ser notificado e ter oportunidade de apresentar esclarecimentos.
21.1. O software, design, marca, logotipo, interface, código, conteúdos institucionais e elementos tecnológicos do SEIF pertencem ao SEIF e/ou aos seus legítimos titulares.
21.2. É proibida a reprodução, modificação, distribuição ou exploração não autorizada dos elementos protegidos.
21.3. Os vendedores mantêm os direitos sobre os conteúdos que carregam na plataforma, mas concedem ao SEIF uma licença não exclusiva para utilizar imagens, descrições, marcas e informações necessárias à operação, divulgação e promoção dos produtos dentro do ecossistema SEIF.
22.1. O SEIF poderá recolher dados necessários à criação de contas, processamento de encomendas, pagamentos, entregas, segurança e suporte.
22.2. Os dados poderão ser partilhados com terceiros quando necessário para:
22.3. O SEIF adotará medidas razoáveis de segurança para proteger as informações dos utilizadores.
22.4. O tratamento de dados será realizado de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade do SEIF.
23.1. Os pagamentos poderão ser processados por provedores especializados e parceiros de pagamento.
23.2. Atualmente, o SEIF utiliza a M-Pesa como método de pagamento integrado à plataforma. Outros meios de pagamento autorizados poderão ser adicionados futuramente.
23.3. Quando o processamento for realizado por terceiros, os dados financeiros sensíveis poderão ser tratados diretamente pelos respetivos provedores.
23.4. O SEIF não deverá ser responsabilizado por falhas exclusivamente atribuíveis aos sistemas de terceiros, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis ao utilizador.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o SEIF não será responsável por prejuízos diretamente resultantes de:
Nada nestes Termos pretende excluir responsabilidades que não possam legalmente ser excluídas ou limitadas.
O utilizador concorda em indemnizar e isentar o SEIF, a Iprestige SU, Lda. e os seus representantes de reclamações, prejuízos, custos ou responsabilidades decorrentes de:
O SEIF não será responsável por falhas ou atrasos decorrentes de acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo:
27.1. O SEIF poderá atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário.
27.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas através da plataforma, correio eletrónico ou outros meios disponíveis.
27.3. A utilização continuada do SEIF após a entrada em vigor das alterações poderá constituir aceitação dos novos termos, quando permitido pela legislação aplicável.
O SEIF procura manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
O acesso poderá ser temporariamente interrompido para:
29.1. Estes Termos são regidos pelas leis aplicáveis da República de Moçambique.
29.2. Sempre que possível, as partes procurarão resolver amigavelmente qualquer conflito.
29.3. Caso não seja possível alcançar uma solução amigável, o litígio será submetido às entidades e tribunais competentes nos termos da legislação moçambicana.
30.1. A invalidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições.
30.2. A ausência de exercício de qualquer direito pelo SEIF não constitui renúncia a esse direito.
30.3. Estes Termos devem ser interpretados conjuntamente com:
30.4. Em caso de conflito entre estes Termos e uma política específica, a regra específica poderá prevalecer relativamente ao assunto nela regulado, salvo disposição em contrário.
Ao criar uma conta, comprar, vender, publicar produtos ou utilizar os serviços do SEIF, o utilizador declara que:
SEIF – Marketplace Digital, operado por Iprestige SU, Lda.
Website: seif.co.mz · E-mail de suporte: suporte@seif.co.mz
A nossa equipa de suporte está disponível através dos seguintes canais:
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